Ex-prefeitos de Engenheiro Beltrão e Cantagalo são multados pelo TC

Publicado por Débora Iankilevich
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em 26-Fev-2009


Eles receberão multas administrativas





O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprovou na sessão desta quinta-feira (26) a aplicação de multas administrativas contra dois ex-prefeitos de municípios paranaenses – Engenheiro Beltrão (Noroeste) e Cantagalo (Centro-Sul) –, por descumprimento de decisões da Corte. A multa, no valor de R$ 570,73, está prevista no Artigo 87, parágrafo 3º, alínea f da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar 113/2005).



As duas decisões descumpridas referem-se a denúncias contra os gestores aceitas pelo Tribunal e que resultaram em sanções. José Dalpont, prefeito de Engenheiro Beltrão no exercício 1997-2000, não cumpriu uma decisão tomada pelo TCE em junho de 2005 (Processo 21723/01).



Nessa decisão, o Tribunal havia determinado que o então vice-prefeito, Antonio Pereira dos Santos, devolvesse o salário que recebeu irregularmente entre março de 1999 e novembro de 2000 como secretário de Saúde, quando também recebia vencimentos como vice-prefeito. A multa administrativa foi aplicada porque Dalpont deixou de executar a dívida do aliado político.



Já o prefeito de Cantagalo no exercício 1997-2000, João Konjunski, deixou de pagar multa administrativa imposta pelo TCE por irregularidades em processos licitatórios (Processo 147885/01). As atuais gestões dos dois municípios deverão cobrar tanto as dívidas originais, cujos valores serão calculados pela Diretoria de Execuções do TCE, quanto as multas administrativas aplicadas na sessão desta quinta-feira.